Portaria nº 17, de 30/01/06.

Regulamenta procedimentos necessários à obtenção de cópia reprográfica de peças dos autos e à retirada de processos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA Regulamenta procedimentos necessários à obtenção de cópia reprográfica de peças dos autos e à retirada de processos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve, nos termos do art. 21, XXI, do Regimento Interno: Art. 1º. A Secretaria Judiciária manterá cadastro, no Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ, com a relação dos nomes dos ...

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