Denúncia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ INQUÉRITO POLICIAL: Nº: _______ (CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA) Nº: _______ (SISCOM) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE __________, por seus representantes que ao final se identificam e assinam, no uso de suas atribuições legais, supedâneo nos artigos 129, I da CF/88; 120, I da Constituição do Estado de Minas Gerais; 25, III da Lei nº 8.625/93; 66 da Lei Complementar nº 34/94 e, artigo 41 do Cód. Proc. ...

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