DECRETO Nº 9.427, DE 28 DE JUNHO DE 2018

Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e no art. 39 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010,DECRETA: Art. 1º  Ficam reservadas aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.§ 1º  A reserva de vagas de que trata o caput será ...

Palavras-chave: CF Reserva Negros Vagas Seleções Estágio Administração Pública Direta Autárquica Fundacional