Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 21 de Novembro de 2017 - 12:23 - Lida 1517 vezes
DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,DECRETA:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1o Este Decreto regulamenta a Lei de Migração, instituída pela Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017.Parágrafo único. Para fins do disposto na Lei no 13.445, de 2017, consideram-se:I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ao território de outro ...