DECRETO Nº 8.943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,DECRETA:Art. 1º  O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 1º  ..........................................................................§ 1º ...

Palavras-chave: CF Normas Relativas Transferências de Recursos União Convênios Contratos Repasse