DECRETO Nº 8.740, DE 4 DE MAIO DE 2016

Altera o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título III, Capítulo IV, Seção IV, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Título II, Capítulo V, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,DECRETA:Art. 1º  O Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 23-A.  O ...

Palavras-chave: ECA CF CLT Prática do Aprendiz Sinase Ministério do Trabalho Previdência Social