DECRETO Nº 8.692, DE 16 DE MARÇO DE 2016

Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,DECRETA:Art. 1º  Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, no que se refere ao controle de dopagem no esporte.CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 2º  Sujeitam-se às normas antidopagem os atletas, as entidades e terceiros.Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput considera-se:I - atleta - ...

Palavras-chave: ABCD Ministério do Esporte CBA CNE Normas Gerais Desporto