DECRETO Nº 8.629, DE 30, DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição,DECRETA:Art. 1º  O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 26.  ...........................................................................................................................................................§ 2º  Após 31 de dezembro de 2017, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular ...

Palavras-chave: CF Alteração Diretrizes Saneamento Básico Administração Pública