Decreto nº 8.372, de 11 de Dezembro de 2014

Altera o Decreto nº 7.929, de 18 de fevereiro de 2013, para dispor sobre a avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, DECRETA: Art. 1º  O Decreto nº 7.929, de 18 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 4º  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, elaborará manifestação quanto à existência de restrições e conflitos de interesse ...

Palavras-chave: Decreto Vocação logística Avaliação