Decreto nº 8.285, de 3 de Julho de 2014

Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para a progressão funcional e a promoção dos servidores do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 56, 57, 58 e 145 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, DECRETA: Art. 1o  Este Decreto regulamenta os critérios e procedimentos gerais para a progressão e a promoção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, de que tratam os ...

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