Decreto nº 8.281, de 1º de Julho de 2014

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e na Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, DECRETA: Art. 1º  O Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, destinado ao fomento das atividades audiovisuais brasileiras, será apoiado por recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, nos termos do art. 4º ...

Palavras-chave: legislação decreto Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro