Decreto nº 8.266, de 16 de Junho de 2014

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º  O Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 408.  ...................................................................... .............................................................................................. § 4º  Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do caput do art. 405, quando ocorrer rescisão de ...

Palavras-chave: legislação decreto alteração atividades aduaneiras