Decreto nº 8.249, de 23 de Maio de 2014

Altera o Anexo ao Decreto no 8.228, de 22 de abril de 2014, para incluir os Municípios com aeroportos próximos a sedes da Copa do Mundo FIFA 2014 nas regras especiais de valor de diárias

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea ?a?, da Constituição, DECRETA: Art. 1o  O Anexo ao Decreto no 8.228, de 22 de abril de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de maio de 2014; 193o da Independência e 126o da República. DILMA ROUSSEFF Celso Luiz Nunes Amorim Miriam Belchior ANEXO LOCALIDADES, PERÍODOS E PERCENTUAIS DE MAJORAÇÃO DAS ...

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