Decreto nº 8.081, de 23 de Agosto de 2013

Altera o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras providências

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 621, de 8 de julho de 2013, DECRETA: Art. 1º  O Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 7o  O pedido de inscrição do registro provisório do médico intercambista deverá ser dirigido ao Presidente do respectivo Conselho Regional de Medicina, mediante requerimento ...

Palavras-chave: Decreto Alteração Programa Mais Médicos Pedido Inscrição