Decreto nº 8.033, de 27 de Junho de 2013

Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, e 21, caput, inciso XII, alínea ?f?, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis no 12.815, de 5 de junho de 2013, no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o  Este Decreto regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração ...

Palavras-chave: Decreto Regulamento Exploração de portos Instalações Portuárias Disposição