Decreto nº 7.905, de 4 de Fevereiro de 2013

Restaura a vigência do Decreto nº 42.290, de 19 de setembro de 1957, que autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição,    DECRETA: Art 1º  Fica restaurada a vigência do Decreto nº 42.290, de 19 de setembro de 1957, ficando sem efeito a revogação promovida pelo Decreto sem número de 5 de setembro de 1991, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.  Art 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua ...

Palavras-chave: Decreto; Autorização; Restabelecimento; União Geodésica; Geofísica Internacional