Decreto nº 7.852, de 30 de Novembro de 2012

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004,   DECRETA: Art. 1º  O Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: ?Art. 11-C.  Os recursos de que trata o § 3º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004, deverão ser aplicados nas ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família, em especial ...

Palavras-chave: Decreto; Alteração; Regulementação; Programa Bolsa Família