Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 19 de Novembro de 2012 - 14:45 - Lida 1822 vezes
Decreto nº 7.845, de 14 de Novembro de 2012
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 25, 27, 29, 35, § 5o, e 37 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Este Decreto regulamenta procedimentos para o credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo no âmbito do Poder Executivo federal, e dispõe sobre o Núcleo de ...