Decreto nº 7.825, de 11 de Outubro de 2012

Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o, § 6o, inciso II, e no art. 82-D da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009,   DECRETA: Art. 1º  O Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 7º  .................................................. ............................................................. § 1º A subvenção econômica a que se refere o ...

Palavras-chave: Alteração; Decreto; Regulamentação; Programa Minha Casa Minha Vida