Decreto nº 7.656, de 23 de Dezembro de 2011

Altera o Decreto no 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - ?LUZ PARA TODOS?, para o período de 2011 a 2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 13, inciso V, e 14, § 12, da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002,   DECRETA: Art. 1o O Decreto no 7.520, de 8 de julho de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: ?Art. 1o-A.  Os contratos celebrados na forma do disposto no § 1o do art. 1o do Decreto no 4.873, de 11 de novembro de 2003, cujos objetos não tenham sido ...

Palavras-chave: Decreto; Alteração; Programa Nacional de Universalização; ?LUZ PARA TODOS?