Decreto nº 7.649, de 21 de Dezembro de 2011

Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.692, de 10 de junho de 2008,   DECRETA: Art. 1o O Decreto no 6.629, de 4 de novembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o ............................................. ..................................................... Parágrafo único. O Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo será coordenado pelo ...

Palavras-chave: Decreto; Alteração; Providências