Decreto nº 7.620, de 21 de Novembro de 2011

Altera o art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001

   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001,   DECRETA: Art. 1o  O art. 10 do Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: ?Art. 10.  ................................................ ........................................................... IV - dez anos, para os imóveis com área de duzentos e cinquenta a menos de quinhentos ...

Palavras-chave: Decreto; Alteração; Regulamentação