Decreto nº 7.602, de 7 de Novembro de 2011

Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST

   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4 da Convenção no 155, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto no 1.254, de 29 de setembro de 1994,   DECRETA: Art. 1o  Este Decreto dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST, na forma do Anexo. Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 7 de ...

Palavras-chave: Decreto; Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho