Decreto nº 7.594, de 31 Outubro de 2011

Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse

  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,    DECRETA: Art. 1o  O Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 2o  ................................................. I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de ...

Palavras-chave: Decreto; Normas relativas; Transferências de recursos