Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 29 de Setembro de 2011 - 09:46 - Lida 489 vezes
Decreto nº 7.572, de 28 de Setembro de 2011
Regulamenta dispositivos da Medida Provisória no 535, de 2 de junho de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 535, de 2 de junho de 2011, DECRETA: Art. 1o O Programa de Apoio à Conservação Ambiental instituído pela Medida Provisória no 535, de 2 de junho de 2011, denominado Programa Bolsa Verde, será regido por este Decreto e pelas disposições complementares a serem estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Comitê ...