Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 27 de Setembro de 2011 - 11:49 - Lida 479 vezes
Decreto nº 7.570, de 26 de Setembro de 2011
Altera o Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, DECRETA: Art. 1o O Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: ?Art. 1o ........................................ I - R$ 192,60 (cento e noventa e dois reais e sessenta centavos) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; e ...