Decreto nº 7.543, de 2 de Agosto de 2011

Altera o Anexo I ao Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, incisos I e II, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,   DECRETA: Art. 1o   O Anexo I ao Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto. Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o  Ficam revogados: I - o Decreto no 7.222, de 29 de junho de 2010; e II - ...

Palavras-chave: Decreto; Anexo I; Alteração; TIPI