Decreto nº 7.535 de 26 de Julho de 2011

Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - ?ÁGUA PARA TODOS?

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea ?a?, da Constituição,     DECRETA: Art. 1o  Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - ?ÁGUA PARA TODOS?, destinado a promover a universalização do acesso à água em áreas rurais para consumo humano e para a produção agrícola e alimentar, visando ao pleno desenvolvimento humano e à segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de vulnerabilidade social. ...

Palavras-chave: Decreto; Uso; Água; Acesso; ?ÁGUA PARA TODOS?