Decreto nº 7.457, de 6 de abril de 2011.

Dá nova redação ao inciso XXII do art 15-A do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ? IOF.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, DECRETA: Art. 1º  O inciso XXII do art 15-A do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: ?XXII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 7 de abril ...

Palavras-chave: Decreto; Atribuições; Operações de Câmbio; Valores Mobiliários