Decreto nº 7.451, de 11 de Março de 2011.

Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 29 a 33 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, DECRETA: Art. 1o  O Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO será aplicado na forma deste Decreto. Art. 2o  O RETAERO suspende: I - a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita auferida ...

Palavras-chave: Decreto nº 7.451; RETAERO; PIS; COFINS; IPI