Fonte: Jornal Jurid
Postado em 30 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 471 vezes
Decreto nº 7.137, de 29 de março de 2010.
Autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e no art. 56 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, DECRETA: Art. 1º Fica o Banco da Amazônia S.A. autorizado a renegociar, até 30 de junho de 2010, as operações de crédito rural contratadas até 28 de fevereiro de 2004, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao amparo do ...