Decreto nº 6.749, de 23 de janeiro de 2009

Revoga os Decretos que menciona.

  Revoga os Decretos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam revogados os Decretos: I - nº 48.456-A, de 1º de julho de 1960; II - nº 58.552, de 30 de maio de 1966; III - nº 60.970, de 7 de julho de 1967; IV - nº 62.624, de 29 de abril de 1968; V - nº 63.043, de 26 de julho de 1968; VI - nº 63.976, de 10 de janeiro de 1969; VII - nº 64.855, de 21 de julho de 1969; VIII - nº ...

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