Fonte: Jornal Jurid
Postado em 26 de Outubro de 2007 - 02:00 - Lida 472 vezes
Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007.
Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 4º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, DECRETA: Art. 1º O retorno ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS dos servidores que fizeram a opção de que trata o § 4º do art. 12 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, fica regulamentado segundo as disposições deste ...