Decreto nº 6.246, de 24 de outubro de 2007

Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.

  Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007, DECRETA: Art. 1º Fica criada a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, empresa pública federal, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Art. 2º A constituição inicial do capital social da ...

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