Fonte: Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
Postado em 02 de Dezembro de 2005 - 03:00 - Lida 868 vezes
Decreto nº 5.598, de 1º/12/05.
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título III, Capítulo IV, Seção IV, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, DECRETA: Art. 1º Nas relações jurídicas pertinentes à ...