Fonte: Jornal Jurid
Postado em 23 de Novembro de 2005 - 03:00 - Lida 678 vezes
Decreto nº 5.591, de 22/11/05.
Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.
Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março ...