Fonte: Jornal Jurid
Postado em 11 de Novembro de 2005 - 03:00 - Lida 359 vezes
Decreto nº 5.581, de 10/11/05.
Acresce parágrafo único ao art. 4º do Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
Acresce parágrafo único ao art. 4º do Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997, DECRETA: Art. 1º O art. 4º do Decreto no 4.733, de 10 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Para ...