Decreto nº 5.015, de 12 de Março de 2004.

Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 231, de 29 de maio de 2003, o texto da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em Nova York, em 15 de novembro de 2000; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ...

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