Decreto nº 6.976, de 7 de Outubro de 2009

Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição, na Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e nos arts. 48, parágrafo único, inciso III, 50, § 2º, 51, 52, 53, 54, 55, 64 e 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA: Art. 1º O Sistema de Contabilidade Federal tem suas ...

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