Decreto nº 6.948, de 25 de Agosto de 2009

Institui o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, e dá outras providências.

Institui o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, DECRETA: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Presidência da República, o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID. Art. 2º Ao CGPID compete: I - estabelecer as diretrizes gerais de ...

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