Clipping de Legislação (Novembro de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.502 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.DECRETO Nº 9.187, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 - Regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras ...

Palavras-chave: Novas Regras Adoção Lei Maria da Penha CLT CC Reforma Trabalhista Súmula STJ Súmula TSE