Clipping de Legislação (Maio de 2021)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMedida Provisória nº 1.047, de 3 de maio de 2021 - Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 - Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de ...

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