Clipping de Legislação (30 de Janeiro a 03 de Fevereiro de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 - Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 - Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e ...

Palavras-chave: Legislação Instrução Normativa Medida Provisória Súmula STJ CNMP Resolução