Clipping de Legislação (29 de Julho a 02 de Agosto de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 9.947, de 31 de julho de 2019 - Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019 - Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a ...

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