Clipping de Legislação (28 a 01 de Janeiro de 2021)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020 - Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020 - Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal ...

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