Clipping de Legislação (27 de Novembro a 01 de Dezembro de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.524 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.SÚMULASSuperior Tribunal de Justiça - Súmula nº 599 - "O princípio da insignificância é ...

Palavras-chave: Legislação Súmula STJ Resolução Lei Maria da Penha Recine