Clipping de Legislação (27 a 31 de Agosto de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.711, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 - Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.LEI Nº 13.713, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 - Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de ...

Palavras-chave: Legislação Lei Decreto Clipping