Clipping de Legislação (23 a 27 de Abril de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.LEI Nº 13.655, ...

Palavras-chave: Legislação Lei Decreto CP Furto Roubo LINDB Imóveis União Exploração Petrobrás