Clipping de Legislação

Clipping de Legislação (01 a 10 de Junho de 2016)

Clipping de Legislação(01 a 10 de Junho de 2016)LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.292, DE 31 DE MAIO DE 2016. - Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira ...

Palavras-chave: Legislação Resoluções Súmula TST CLT CPC/2015