Clipping de Legislação (19 a 23 de Outubro de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 10.522, de 19 de outubro de 2020 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem pública durante a votação e a apuração das eleições de 2020.Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nos 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020 - Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Decreto Lei